Despacho Nº 20634/2001

DR nº 229, II Série, de 02 de Outubro de 2001

Ministério da Ciência e da Tecnologia - Gabinete do Ministro

No quadro das medidas adoptadas pelo Governo, tendo em vista a massificação das tecnologias da informação e do uso da Internet, figura o Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, que cria o diploma de competências básicas em tecnologias da informação.

Trata-se de um sistema de reconhecimento e validação formal de competências básicas de cidadania em tecnologias da informação.

A Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, dos Ministros da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, que fixa um conjunto de regras e procedimentos relativos à sua concessão, prevê, no seu n.º 8.º, a criação, no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia, de uma unidade central, à qual compete:

a) Centralizar a informação relativa à concessão dos diplomas de competências básicas em tecnologias da informação;
b) Manter um registo actualizado de indicadores de acompanhamento e de realização dos exames efectuados;
c) Manter um registo actualizado das diferentes entidades que concedem o diploma, contribuindo para a respectiva coerência e coordenação;
d) Definir o modelo de diploma a atribuir aos candidatos que sejam aprovados no exame a que se refere o artigo 5.º

Importa, pois, proceder à designação da entidade competente para o exercício dessas competências.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, e ouvido o Observatório das Ciências e das Tecnologias, entidade que assegura o Secretariado Executivo da Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação:

1 - É cometido ao Observatório das Ciências e das Tecnologias o exercício das competências previstas no n.º 8.º da Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto.

2 - Para o efeito, será constituída no Observatório das Ciências e das Tecnologias uma unidade operacional.

3 - O Observatório das Ciências e das Tecnologias deverá, no exercício das funções que lhe são atribuídas, produzir relatórios de progresso trimestrais sobre o processo de concessão do diploma de competências básicas das tecnologias da informação e disponibilizar dados actualizados sobre o mesmo, sempre que para tal seja solicitado pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia.

7 de Setembro de 2001. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia,
José Mariano Rebelo Pires Gago.